Como recorrer a multa de bafômetro, a famosa Lei Seca. Saiba passo a passo como recorrer a este tipo de multa.

Recorrer Multa de Bafômetro

Desde que a Lei Seca entrou em vigor muitos motoristas tem sido pegos na Blitz do Bafômetro e acabam sendo multados. Como se trata de um assunto relativamente novo a aplicação dessa multa e também os procedimentos que envolvem a Lei Seca vamos esclarecer alguns pontos para você. Saiba como recorrer, mais informações sobre a multa do bafômetro e também sobre Lei Seca.

Para começar é necessário esclarecer de vez o que é a dita Lei Seca (Lei n° 11.705) que altera o Código Nacional de Trânsito. Através do texto dessa lei fica determinado que só é permitido ao motorista ter em seu sangue 2 decigramas de álcool por litro. Isso significa apenas 0,1 miligrama de álcool por litro de ar expelido no bafômetro.

Na realidade não é permitida nenhuma concentração de álcool no sangue, mas é necessário ter uma tolerância para possíveis erros do bafômetro ou mesmo consumo de medicamentos.

Dentre as punições cabíveis para as pessoas que forem pegas dirigindo embriagadas estão a possibilidade de serem enquadradas criminalmente podendo pegar de 6 meses a 3 anos de prisão com o direito a fiança e também a possibilidade das penas administrativas.

As punições administrativas compreendem uma multa no valor de R$ 955,00, retirada de 7 pontos na carteira e também a apreensão do documento do carro. A verificação da quantia de álcool no sangue é feita de três formas diferentes, através do bafômetro, exame de sangue e também de exame clínico.

Fazer o teste do bafômetro não é obrigatório uma vez que a Constituição diz que ninguém precisa produzir provas contra si próprio. Porém, o motorista que se recusar a fazer o teste pode ser preso por desobediência.

Sobre a multa do bafômetro é importante esclarecer que ela não é dada na hora ao motorista como qualquer outra multa chegará a notificação na sua casa. E como qualquer outra multa a do bafômetro também permite que você recorra. Para isso você terá o prazo estabelecido na notificação para procurar o órgão emissor da mesma e preencher um formulário de justificativa.

Você também precisará reunir provas se houverem de que você é inocente. Apresente também a sua documentação como RG e Carteira de Habilitação.

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